norma nº 3871/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº 33871 DE Os DE otul DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 700.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 520.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 - R$ 180.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.03 | Diárias — Civil R$ 60.000,00 
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 10.000,00 
 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 20.000,00 
 44.90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 500.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 170.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 520.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OS de ovrA Ole DO DD. 
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“'PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
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 SERVIDOR | | 
Teni de S. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administfativo Mat. 01/00