norma nº 3872/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 2442 DE gs DE oalbmul DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 283.632,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 283.632,00 (duzentos e oitenta e três mil e 
seiscentos e trinta dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 283.632,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - AB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 
 
[Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 283.632,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 331 de 16/02/2022 e 377 de 
22/02/2022 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.2.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.008 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAPS - Portaria 331 — 
R$ 240.000,00 
1713.50.1.1.009 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAPS - Portaria 377 — 
R$ 43.632,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
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Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em OS de ahulou 2022. 
es Rea AFONSECA 
Preféito Municipal / 
A 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MEL PEREIRA 
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