norma nº 3874/2022

 
LEI Nº 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
BE%4 DE OS DE on DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 227.227,10, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 'SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 227.227,10 (duzentos e vinte e 
sete mil, duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 227.227,10 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.02 | Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros | R$ 10.000,00 
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 13.000,00 
33.90.30.06.02 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 10.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.30.21.02 | Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 10.000,00 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.32.05.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00 
33.90.39.05.02 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00 
33.90.39.32.02 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
33.90.40.01.02 | Serv. Tecnol. Inform., Comunicação — P. Jurídica R$ 6.000,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 10.227,10 
 44 .90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 239.778,38 Obrigações R$ 12.551,28 
Superávit R$ 227.227,10 
Total R$ 239.778,38 Total R$ 239.778,38 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OS de oMNui de 202 D. 
No 
[AR RÉ PIN 6 DE AFÓNSECA 
Prefeito Municipal 
4 
"CAMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
IienD TF 10) id Publicado em 
DO.nº 0 5. Págtsjl / A 
ptAlAR 
SERVIDOR | 
Teni de S. Vieira Aguia 
Auxiliar Administrati 
Mat. 01/002