norma nº 3875/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3875 DE OS DE Ahyul DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 25.500,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 25.500,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 25.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 177, de 31/01/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.2.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Especial 
1713.50.2.1.005 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAES - Portaria 177 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OS de otul de 2022. 
“ANDRÉ PÍNTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 0 
Ion 0 O cPáges / 2] He 
SERVIDOR | 
Zeni de S. Vieira uilar 
Auxiliar Administ tivo 
Mat. 01/002 |