| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.045,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 334% DE OS DE ohg;l DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.045,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.045,00 (vinte e quatro mil e quarenta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 24.045,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 24.045,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.617, de 15/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 1713.50.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 1713.50.4.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. Públicos da Saúde — Assistência Farmacêutica 1713.50.4.1.002 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SCTIE Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Os de ahrul ol 202D. A, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA /Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 2H LO7 [ot DO.n.º, des - Pág.(s) ABA AR , ( fN== ips À SERVIDOR O —— Sérgio Fel; V. Santos Agente Administrativo Matr. 01/010