norma nº 3878/2022

 
LEINº 3334 DE OS DE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
odorul 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 168.958,82; em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 168.958,82 (cento e sessenta 
e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 168.958,82 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.04 | Mat., Ut. Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 10.000,00 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ | 5.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.21.04 | Mat. Cons., Manutenção de Bens Móveis/Imóveis | R$ 5.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.36.03.04 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 8.928,77 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 5.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 10.792,50 
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — P. Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00 
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação — P. Jurídica |R$ | 6.000,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 10.237,55 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PEREIRA ? 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC 
 
 
 
Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 172.827,51 Obrigações R$ 3.868,69 
Superávit R$ 168.958,82 
Total R$ 172.827,51 Total R$ 172.827,51 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em os cd obrl ou 202092. 
a 
NAN DADA Na 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
| publicado em: 02 [OU [êozt, 
DO.nº DOS Pag(s 2044, 
AL 
Dérgio SERPADOBRITIOS 
Agente Administrativo 
matr. 01/010