norma nº 3879/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3874 DE Os DE abad DE 2022. 
Dispõe sobre o Programa “Espaço Azul 
TEAcolhe” e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o “Espaço Azul TEAcolhe”, unidade especializada no 
atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo único. O atendimento de que trata este artigo incluirá atenção em 
saúde, educação e assistência social. 
Art. 2º As despesas com instalação e manutenção do “Espaço Azul TEAcolhe” 
correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Município autorizado 
a celebrar convênios com entidades públicas e privadas para manutenção a 
unidade. 
Art. 3º O Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em 
consonância com a legislação em vigor em especial a Lei nº 12.764 de 27/12/2012, 
deverá implementar a Estratégia Municipal de Atendimento Integral às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 0s de alyul de 2022. 
” 
ANDRÉ PINTO EronsdiA 
Prefeitó Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
publicado em DE Lot LO 
pont 200 Pálio ua 
Sória SEMP Sânios 
aministrativo ente Administra 
a matr. 01/010 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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