norma nº 3880/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
y MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 3.880 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 76.209,65, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 76.209,65 (setenta e seis mil, 
duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 76.209, 65 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único 
de Assistência Social — IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
R$ 6.209,65 
 R$ 70.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 76.209,65 |Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 76.209,65 
 
Total R$ 76.209,65 Total R$ 76.209,65 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de abril de 2022 
( ge O ps NDRE P DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
publicado em: LL Ou (Zell, 
Dont 402 Pagl ta 
N 
A 
, jo SERADO rntos 
gerite Administrativo 
matr. 01/010