norma nº 3881/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.881 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 216.527,65, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 216.527,65 (duzentos e 
dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 216.527,65 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.04 | Mat., Ut. Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros | R$ 10.000,00 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 13.000,00 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 8.286,29 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.30.21.04 | Mat. Cons., Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.36.03.04 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 13.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 13.000,00 
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00 
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. da Inform. Comunicação — P. Jurídica |R$ 6.000,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 19.993,36 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 10.248,00 
 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: ; 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
 
Conta: 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB 
. Banco do Brasil S/A | 
| ATIVO | Ros "7 PASSIVO . 
| Financeiro Financeiro 
| Disponibilidades R$ 222.224,05 Obrigações R$ 5.696,40 
Superávit R$ 216.527,65 
Total R$ 222.224,05 Total R$ 222.224,05. 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
DO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em Og oe Yrul de 2022. AS 
ANDRÉ P 
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Ora Me O DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 41 LOU pia 
D.O. Págis 240, 
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NC YU TEIPE V. DUTOS 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010