norma nº 3882/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.882 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.575,62, em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.575,62 (um mil, quinhentos e 
setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.575,62 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 1.575,62 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.575,62 |Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 1.575,62 
 
Total R$ 1.575,62 Total R$ 1.575,62 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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 MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de abril de2022 
N AAA JA AU E 
A DRÉ INTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
; 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em. 41 [UU plot, 
DO.nº 4 E Págis2 A, Ldhia "1 SERVIDOR 
 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010