norma nº 3883/2022

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 3.883 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 151.983,90, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 151.983,90 (cento e cinquenta 
e um mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 151.983,90 (Recursos Convênio União/IGDPBF) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa￾Família - IGDPBF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00 
33.90.40.01.04 | Serv.Tecnol. Inform. e Comunicação — P. Jurídica |R$ 2.000,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 46.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 40.788,78 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 18.195,12 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF 
 
 
 
Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibildades R$ 160.195,12 Obrigações R$ 8.211,22 
Superávit R$ 151.983,90 
 
Total R$ 160.195,12 Total R$ 160.195,12 
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Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de abril de 2022 
y OR 
ANDRE PINTO DE AFONSECA Pre eito Municipal 
SÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Agente Administrativo 
Matr. 01/010