| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.926,17, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.884 DE 08 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.926,17, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 30.926,17 (trinta mil, novecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 30.926,17 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança [R$ 30.926,17 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 30.926,17 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 30.926,17 Total R$ 30.926,17 Total R$ 30.926,17 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de abril de 2022 MA / Ap ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA publicado em. 41 102 pica, Age nte Administrativo º Matr. 01/010