norma nº 3885/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.885 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 26.301,38, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.301,38 (vinte e seis mil, 
trezentos e um reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 26.301,38 (Recursos Convênio União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 19.564,90 
 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 33.90.05.01.04 
| Salário-Família R$ 736,38 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 30.674,98 Obrigações R$ 4.373,60 
Superávit R$ 26.301,38 
Total R$ 30.674,98 Total R$ 30.674,98 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de ovul ou 20902. 
 
ANDRÉ PIN Lene ÁFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: Z1 [04 poll, 
DO.nS. LOM Pais 1440, Am cho; SERVIDOR | NETYIU TULE V. DUO 
Agente Administrativo 
Matr. 01/010