norma nº 3886/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.886 DE 08 DE ABRIL DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 841.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil 
reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de 
Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 |
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 
12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.11.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.11.51.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.11.51.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Saúde 
24.11.01.1.1.002 — Construção de UBS Portela 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“Ant. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de abril de 2022 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
' Publicado em: Z7 LOZ [toe 
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