norma nº 3887/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 9881 DE O? DE abz/ DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X 
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de 
Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição de 
imóvel residencial, com área total construída de 142,00m?, edificado no lote de 
terreno n.º 07, superfície de 610,50 m?, situado na Avenida Marechal Rondon, n.º 
445, Barão de Javary - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na 
Matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício Único deste Município, com a 
finalidade de implantação de equipamentos públicos de apoio ao Complexo 
Judiciário no terreno confrontante. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica avaliado em R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, Of de on) de 2022. 
 
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Pd CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
CVVA. LS E PINTO DE AF Prefeito Municipal 
 
 
ente Administrativo 
AE matr. Q1/01 Q 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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