norma nº 352/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7— SS MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 352 DE 4% DE os | DE2022, 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — 
SMOSP DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de 
janeiro de 
 
1998, do cargo a seguir: 
Cargo Funcional Vaga Adicionada 
 Engenheiro Civil 01 
Parágrafo Único. A vaga adicionada neste artigo se destina a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de 
Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vaga adicionada nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de abril de 2022. | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Prefeito Municipal 
 
 
agente quo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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