norma nº 3892/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINCSSZO2DE 4G DE 09H) DE 2022. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.889, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 
3.889, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer 
garantias e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no 
caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em obras e equipamentos 
necessários para implantação e manutenção de infraestrutura viária do Município, sendo 
vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Em, 1%de Municipal 1/21! de Miguel dez022. Pereira | CÂMARAMUNCPALDE MIGUELPERERA 
/ publicado em, AI LL OA? 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA D.O. o, Pagto, OL 
- Prefeito Municipal - [As — 
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SERVIDOR . 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br