| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.232,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3873 DE 10 DE qu DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.232,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 287.232,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.649, de 08/03/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS 1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS 1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS. 1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS - MAC Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 de oyul de 2099. ” ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Dono 243, Pág A À SERVIDOR PORSO