| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº 312/PJTC/17. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO nº. 1.105 DE 19 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17. Ar. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; — Wania Santos da Silva Cardoso - Relatora; e Cristiano Maia Arantes — Membro. Art. 3º - À Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dais, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO nº. 1.105 DE 19 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17. Ar. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; — Wania Santos da Silva Cardoso - Relatora; e Cristiano Maia Arantes — Membro. Art. 3º - À Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dais, a contar da publicação deste Decreto, prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ca ara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 20 de junho de 2017 President ) Cristiano Maia Arantes 1º Secretário Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Ja Vitor Batista Ralha e Afonseca 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ca ara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 20 de junho de 2017 President ) Cristiano Maia Arantes 1º Secretário Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Ja Vitor Batista Ralha e Afonseca 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727