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norma nº 1105/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1105 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão de Investigação e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº 312/PJTC/17.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO nº. 1.105 DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação
e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados
pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ DECRETA E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e
Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar os
fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17.
Ar. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; — Wania
Santos da Silva Cardoso - Relatora; e Cristiano Maia Arantes — Membro.
Art. 3º - À Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º,
terá prazo de 90 (noventa) dais, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão
de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido
processo legal.
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará
parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do
Município de Miguel Pereira / RJ.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO nº. 1.105 DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de Comissão de Investigação
e Processante, com o fim de apurar os fatos narrados
pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão de Investigação e
Processante, nos termos do Art. 60 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar os
fatos narrados pelo Ministério Público no Ofício nº.: 312/PJTC/17.
Ar. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; — Wania
Santos da Silva Cardoso - Relatora; e Cristiano Maia Arantes — Membro.
Art. 3º - À Comissão de Investigação e Processante, referida no Art. 1º,
terá prazo de 90 (noventa) dais, a contar da publicação deste Decreto,
prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão
de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido
processo legal.
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará
parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do
Município de Miguel Pereira / RJ.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ca ara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 20 de junho de 2017
 
President
)
Cristiano Maia Arantes
1º Secretário
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
 Ja
Vitor Batista Ralha e Afonseca
2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ca ara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 20 de junho de 2017 
President
)
Cristiano Maia Arantes
1º Secretário
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
 Ja
Vitor Batista Ralha e Afonseca
2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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