norma nº 3894/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº 3447 DE 24 DE adul DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 841.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 841.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.03 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 841.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - 
UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: '44.90.51.01.03 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
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“CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
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