norma nº 354/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 35% DE O2 DE mma DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES DE 
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA NAS 
ÁREAS ANTERIORMENTE 
PERTENCENTES ÂÀ REDE 
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA, 
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS URBANOS E 
COMUNITÁRIOS E CRIAÇÃO DE 
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E 
ÁREAS VERDES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Ficam revogadas as restrições de construção e/ou reforma, em especial 
tombamentos administrativos, nas áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária 
Federal S.A. com objetivo de permitir a implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários e a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de mos de 2022. 
Ed 
NDRÉ PIXTO DE AFONSECA 
CÂMARA | MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| publicado em: O. LOS 122 
Préfeito Municipal 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraOpmme.ri.gov.br 
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