norma nº 3898/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3695 DE O DE vaso DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 104,92, em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 104,92 (cento e quatro reais e 
noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 19 — R$ 104,92 (Recursos AFM/SUS 173/20) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.154 — Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.48.01.19/] Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |R$ | 104,92' | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta : 0023067 — 7, 1023067 -79 - Recursos AFM/SUS Social LC 173/20 
 
 
 
Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 104,92 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 104,92! 
Total R$ 104,92' Total R$ 104,92 * 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OB ale moto de. dO 323 
 ; LS — DRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em OS 103 (2, | 
pon I22 Pg LE. ess SERVIDOR