norma nº 3901/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 24H01 DE OS DEMOS DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 400.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 400.00,00 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.1.009 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros [R$ 400.000,00 | 
Art. 2º) - A importância de R$ 37.901,10 (trinta e sete mil, novecentos e um 
reais e dez centavos), para atender ao presente crédito é advinda do Superávit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta: 1023741 - 8- Recursos União - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 401.079,10 Obrigações R$ 363.178,00 
Superávit R$ 37.901,10 
 
Total R$ 401.079,10 Total R$ 401.079,10 
Art. 3º) — O valor de R$ 362.098,90 (trezentos e sessenta e dois mil, noventa 
e oito reais e noventa centavos), que atenderá a presente Lei, é advindo das 
anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 19.516,49 | 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.623,80 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ Fios 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 4.382,60 
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.200,00 
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00 
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 2.600,00 
33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 56,00 
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — P. Jurídica R$ 1.401,39 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica |R$ 22,20 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 82,70 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 542,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.693,38 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa￾Família — IGDPBF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.472,76 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.180,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 6.000,00 
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica |R$ 2.500,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 43.847,91 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 40.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.04 | Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 12.000,00 
33.90.30.02.04 | Material para Limpeza e Higiene R$ 197,50 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 921,24 
33.90.30.04.04 | Mat. Vestuário., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos |R$ 2.000,00 
33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 886,80 
33.90.30.21.04 | Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 5.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 988,60 
33.90.32.05.04 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.200,00 
33.90.36.03.04 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.02.04 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.05.04 | Serviços de Telefonia R$ 1.200,00 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 56,00 
33.90.39.32.04 | Locação de Máquinas e Veículos — P. Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 13.000,00 
33.90.40.01.04 | Serv. Tecnol. da Inform.Comunicação - P. Jurídica |R$ 22,20 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.750,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único 
de Assistência Social — IGD/SUAS 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 2.748,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 12.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | e Il, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em OG ole NS LS Or DO DD. 
 DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Pubiicadoem JL 105 (22, 
Dono I2C pj 20S 
 
A 
 
 
SERVIDOR