norma nº 3904/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 300F DE AO DE mus DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para Construção do 
Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.656, de 10/03/2022 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.002 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. | 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, 
m 10 de vaio de 052 |Piicapem 12105 [22 
id (Au DO.nº 24 ,.Pégls) 1º. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Coe Co toa 8 Renan Prefeito Municipal SERVIDOR mn