norma nº 3905/2022

co, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
«MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3%05 DE ÃO DE mau? DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 21 - R$ 2.500.000,00 (Recursos ALERJ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.21 | Aut. Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros [R$ | 2.500.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1999.00.0.0.000 — Outras Receitas Correntes 
1999.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 — Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB 1990.99.2.1.005 — Recursos ALERJ 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2022 R$ 2.500.000,00 Este crédito (-) R$ 2.500.000,00 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de TOLO e d0DD. 
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ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CAMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Ipublicadoem 12 LOS ZA. 
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SERVIDOR