norma nº 3906/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº 3406 DE 4» DE mas — DE2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.901.243,76. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.901.243,76 (um milhão, novecentos e um mil, 
duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 461.243,76 (Recursos Royalties União) 
FONTE 10 - R$ 40.000,00 (Recursos CIP) 
FONTE 20 - R$ 1.400.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.12.05 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. |R$ 194.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 267.243,76 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 40.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 1.400.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.20 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 336.900,00 
 
 33.90.39.36.20 | Publicidades Institucionais R$ 374.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 194.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas | R$ 200.000,00 
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 47.243,76 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - liuminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.083 — Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de 
Apoio 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 148.186,39 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.084 — Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 [Execução de Obras e Projetos — IR$ 24041361 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em l30le mos ou 20202. 
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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SERVIDOR