| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre construção, localização e funcionamento de indústria, comércio ou estabelecimento que realize a manipulação de produtos perigosos, em área urbana do Município de Miguel Pereira e dá outra providências. |
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MIGUE PERE , PODERLEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 08 DE MARÇODE2017. “Dispõe sobre construção, localização e funcionamento de indústria, comércio ou estabelecimento que realize a manipulação de produtos perigosos, em área urbana do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. Art. 1º - À construção, localização e funcionamento de comércio ou Indústria de produtos perigosos em área urbana do Município de Miguel Pereira, dependerá de licença municipal, observados os dispositivos do Código Tributário Municipal, normas estabelecidas nesta lei e na legislação pertinente. Art. 2º - Considera-se comércio ou indústria de produtos perigosos, para os fins desta Lei, o estabelecimento destinado à produção ou comercialização de produtos perigosos os descritos € classificados pela legislação ONU (Organização das Nações Unidas), anexo integrante desta Lei. Art. 5º - A aprovação das plantas para construção ou instalação desse tipo de estabelecimento. bem como a expedição de alvará de funcionamento, deverá satisfazer, além das exigências da legislação municipal, estadual e federal pertinentes, as seguintes condições: a) Distância mínima de 500m (quinhentos metros) de limites de escolas, creches, asilos, hospitais, postos e casas de saúde, templos religiosos, centro culturais, supermercados, shopping centers, parque de exposições e de quaisquer locais de tenha grande aglomeração de pessoas. b) Distância mínima de 200m (duzentos metros) de passagem de nível em vias férreas. pontes e viadutos; c) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de instalação sanitária para uso público: d) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de Estação de Tratamento de Afluentes: e) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de nascentes de rios, lagoas, lagos, córregos ou outros corpos d'agua congêneres; t) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de poços artesianos outorgados, que sirvam de abastecimento a comunidades; Parágrafo Unico — As medidas quetrata este artigo, poderão ser flexibilizadas no caso de áreas destinadas exclusivamente para este fim, afastadas do centro urbano, tais como condomínios industriais e com o aval do corpo técnico deste município. Art. 4º - Esta Lei não se aplica nos seguintes casos: a) Aos estabelecimentosjá existentes, em funcionamento na data da publicação desta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PERE , PODERLEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 08 DE MARÇODE2017. “Dispõe sobre construção, localização e funcionamento de indústria, comércio ou estabelecimento que realize a manipulação de produtos perigosos, em área urbana do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. Art. 1º - À construção, localização e funcionamento de comércio ou Indústria de produtos perigosos em área urbana do Município de Miguel Pereira, dependerá de licença municipal, observados os dispositivos do Código Tributário Municipal, normas estabelecidas nesta lei e na legislação pertinente. Art. 2º - Considera-se comércio ou indústria de produtos perigosos, para os fins desta Lei, o estabelecimento destinado à produção ou comercialização de produtos perigosos os descritos € classificados pela legislação ONU (Organização das Nações Unidas), anexo integrante desta Lei. Art. 5º - A aprovação das plantas para construção ou instalação desse tipo de estabelecimento. bem como a expedição de alvará de funcionamento, deverá satisfazer, além das exigências da legislação municipal, estadual e federal pertinentes, as seguintes condições: a) Distância mínima de 500m (quinhentos metros) de limites de escolas, creches, asilos, hospitais, postos e casas de saúde, templos religiosos, centro culturais, supermercados, shopping centers, parque de exposições e de quaisquer locais de tenha grande aglomeração de pessoas. b) Distância mínima de 200m (duzentos metros) de passagem de nível em vias férreas. pontes e viadutos; c) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de instalação sanitária para uso público: d) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de Estação de Tratamento de Afluentes: e) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de nascentes de rios, lagoas, lagos, córregos ou outros corpos d'agua congêneres; t) Distância mínima 500m (quinhentos metros) de poços artesianos outorgados, que sirvam de abastecimento a comunidades; Parágrafo Unico — As medidas quetrata este artigo, poderão ser flexibilizadas no caso de áreas destinadas exclusivamente para este fim, afastadas do centro urbano, tais como condomínios industriais e com o aval do corpo técnico deste município. Art. 4º - Esta Lei não se aplica nos seguintes casos: a) Aos estabelecimentosjá existentes, em funcionamento na data da publicação desta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ b) Aos estabelecimentos em fase de Instalação quejá tenham obtido licenças de construção e ambiental, anteriores a data da publicação desta Lei. Parágrafo Unico — Para os fins desta lei, serão também considerados estabelecimentos novos, aqueles que estiverem com atividades paralisadas e/ou interrompidas a mais de 2 (dois) anos da data da promulgação desta lei, sob a mesma ou outra inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, ou ainda a realocação ou transferência de estabelecimento já existente para outro endereço, ou ainda a criação de filial de empresa já existente. Art. 5º - Nenhuma licença poderá ser concedida para construção desse tipo de estabelecimento, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com a demonstração de todos os atos constitutivos da empresa, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, além do cumprimento das demais obrigações legais e licenças inerentes a atividade, tais como as ambientais e de segurança. Art. 6º - Não estão abrangidos por essa lei os estabelecimentos que manipulem ou revendam os produtos abrangidos nesta lei em quantidades insignificantes. Art. 7 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de Maxce de 2017. André Pinto de Afonse: Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ b) Aos estabelecimentos em fase de Instalação quejá tenham obtido licenças de construção e ambiental, anteriores a data da publicação desta Lei. Parágrafo Unico — Para os fins desta lei, serão também considerados estabelecimentos novos, aqueles que estiverem com atividades paralisadas e/ou interrompidas a mais de 2 (dois) anos da data da promulgação desta lei, sob a mesma ou outra inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, ou ainda a realocação ou transferência de estabelecimento já existente para outro endereço, ou ainda a criação de filial de empresa já existente. Art. 5º - Nenhuma licença poderá ser concedida para construção desse tipo de estabelecimento, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com a demonstração de todos os atos constitutivos da empresa, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, além do cumprimento das demais obrigações legais e licenças inerentes a atividade, tais como as ambientais e de segurança. Art. 6º - Não estão abrangidos por essa lei os estabelecimentos que manipulem ou revendam os produtos abrangidos nesta lei em quantidades insignificantes. Art. 7 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de Maxce de 2017. André Pinto de Afonse: Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PEREIRA ] PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ ANEXO — TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO DA NAÇÕES UNIDAS(ONU) Substância e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em 1.2 massa. Classe 1 13 Substâncias e artigos com risco de fogo e com pequenorisco de explosão ou de — |projeção, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa. Explosivos 1.4 [Substância e artigos que não apresentam risco significativo. 1.5 |Substâncias muito insensíveis, com risco de explosão em massa; 1.6 [Artigos extremamente insensíveis, sem risco de explosão em massa. Gases inflamáveis: são gases que a 20ºC e à pressão normal são inflamáveis 2] quando em mistura de 13% ou menos, em volume, com o ar ou que apresentem - |faixa de inflamabilidade com o ar de, no mínimo 12%, independente do limite Classe 2 inferior de inflamabilidade. Gases 39 Gases não-inflamáveis, não tóxicos: são gases asfixiantes, oxidantes ou que não - |se enquadrem em outra subclasse. 23 Gases tóxicos: são gases, reconhecidamente ou supostamente, tóxicos e - [corrosivos que constituam risco à saúde das pessoas. Líquidos inflamáveis: são líquidos, misturas de líquidos oulíquidos que Classe 3 contenham sólidos em solução ou suspensão, que produzam vapor inflamável a Líguidos - temperaturas de até 60,5ºC, em ensaio de vaso fechado, ou até 65,6ºC, em Inflamáveis ensaio de vaso aberto, ou ainda os explosivos líquidos insensibilizados dissolvidos ou suspensos em água ou outras substâncias líquidas. Classe 4 Sólidos inflamáveis, substâncias auto-reagentes e explosivos sólidos Sólidos insensibilizados: sólidos que, em condições de transporte, sejam facilmente Inflamáveis; 41 combustíveis, ou que por atrito possam causar fogo ou contribuir para tal: Substâncias ' substâncias auto-reagentes que possam sofrer reação fortemente exotérmica; sujeitas à explosivos sólidos insensibilizados que possam explodir se não estiverem combustão suficientemente diluídos. espontânea, Substâncias sujeitas à combustão espontânea: substâncias sujeitas a aquecimento substâncias 4.2 lespontâneo em condições normais de transporte, ou a aquecimento em contato que, em com ar, podendo inflamar-se. contato com NO. , o AO. água, emitem Substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis: substâncias gases 4.3 que, por interação com água, podem tornar-se espontaneamente inflamáveis ou inflamáveis liberar gases inflamáveis em quantidades perigosas. Classe 5 NA . NA - Substâncias Substâncias oxidantes: são substâncias que podem, em geral pela liberação de oxigênio, causar a combustão de outros materiais ou contribuir para isso. Oxidantese 5.1 Peróxidos Orgânicos Classe 5 Substâncias Peróxidos orgânicos: são poderosos agentes oxidantes, considerados como Oxidantes e 5.2 Iderivados do peróxido de hidrogênio, termicamente instáveis que podem sofrer Peróxidos decomposição exotérmica auto-acelerável. Org ânico R s ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PEREIRA ] PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ ANEXO — TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO DA NAÇÕES UNIDAS(ONU) Substância e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em 1.2 massa. Classe 1 13 Substâncias e artigos com risco de fogo e com pequenorisco de explosão ou de — |projeção, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa. Explosivos 1.4 [Substância e artigos que não apresentam risco significativo. 1.5 |Substâncias muito insensíveis, com risco de explosão em massa; 1.6 [Artigos extremamente insensíveis, sem risco de explosão em massa. Gases inflamáveis: são gases que a 20ºC e à pressão normal são inflamáveis 2] quando em mistura de 13% ou menos, em volume, com o ar ou que apresentem - |faixa de inflamabilidade com o ar de, no mínimo 12%, independente do limite Classe 2 inferior de inflamabilidade. Gases 39 Gases não-inflamáveis, não tóxicos: são gases asfixiantes, oxidantes ou que não - |se enquadrem em outra subclasse. 23 Gases tóxicos: são gases, reconhecidamente ou supostamente, tóxicos e - [corrosivos que constituam risco à saúde das pessoas. Líquidos inflamáveis: são líquidos, misturas de líquidos oulíquidos que Classe 3 contenham sólidos em solução ou suspensão, que produzam vapor inflamável a Líguidos - temperaturas de até 60,5ºC, em ensaio de vaso fechado, ou até 65,6ºC, em Inflamáveis ensaio de vaso aberto, ou ainda os explosivos líquidos insensibilizados dissolvidos ou suspensos em água ou outras substâncias líquidas. Classe 4 Sólidos inflamáveis, substâncias auto-reagentes e explosivos sólidos Sólidos insensibilizados: sólidos que, em condições de transporte, sejam facilmente Inflamáveis; 41 combustíveis, ou que por atrito possam causar fogo ou contribuir para tal: Substâncias ' substâncias auto-reagentes que possam sofrer reação fortemente exotérmica; sujeitas à explosivos sólidos insensibilizados que possam explodir se não estiverem combustão suficientemente diluídos. espontânea, Substâncias sujeitas à combustão espontânea: substâncias sujeitas a aquecimento substâncias 4.2 lespontâneo em condições normais de transporte, ou a aquecimento em contato que, em com ar, podendo inflamar-se. contato com NO. , o AO. água, emitem Substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis: substâncias gases 4.3 que, por interação com água, podem tornar-se espontaneamente inflamáveis ou inflamáveis liberar gases inflamáveis em quantidades perigosas. Classe 5 NA . NA - Substâncias Substâncias oxidantes: são substâncias que podem, em geral pela liberação de oxigênio, causar a combustão de outros materiais ou contribuir para isso. Oxidantese 5.1 Peróxidos Orgânicos Classe 5 Substâncias Peróxidos orgânicos: são poderosos agentes oxidantes, considerados como Oxidantes e 5.2 Iderivados do peróxido de hidrogênio, termicamente instáveis que podem sofrer Peróxidos decomposição exotérmica auto-acelerável. Orgânicos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 E Ex? MIGUE IRA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ PERE Substâncias tóxicas: são substâncias capazes de provocar morte, lesões graves Classe 6 RE No 6.1 jou danosà saúde humana, se ingeridas ou inaladas, ou se entrarem em contato Substâncias Vo com a pele. S l ub ó s x t i â c n a c s ia e s Substâ T nci I as infectantes: sã 7 o substâ E ncias que contém ou possam conter 6.2 |patógenos capazes de provocar doenças infecciosas em seres humanos ou em Infectantes O animais. Classe 7 Qualquer material ou substância que contenha radionuclídeos, cuja concentração Material - Ide atividade e atividade total na expedição (radiação), excedam os valores radioativo especificados. Classe 8 São substâncias que, por ação química, causam severos danos quando em Substâncias - |contato com tecidos vivos ou, em caso de vazamento, danificam ou mesmo corrosivas destroem outras cargas ou o próprio veículo.. Classe 9 Substâncias e o xo ab d Arúgos São aqueles que apresentam, durante o transporte, um risco não abrangido por rti - Ve nenhuma das outras classes. Perigosos Diversos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 E Ex? MIGUE IRA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ PERE Substâncias tóxicas: são substâncias capazes de provocar morte, lesões graves Classe 6 RE No 6.1 jou danosà saúde humana, se ingeridas ou inaladas, ou se entrarem em contato Substâncias Vo com a pele. Substâncias lóxicas e Substâncias TIinfectantes: são7 substâncias E que contém ou possam conter 6.2 |patógenos capazes de provocar doenças infecciosas em seres humanos ou em Infectantes O animais. Classe 7 Qualquer material ou substância que contenha radionuclídeos, cuja concentração Material - Ide atividade e atividade total na expedição (radiação), excedam os valores radioativo especificados. Classe 8 São substâncias que, por ação química, causam severos danos quando em Substâncias - |contato com tecidos vivos ou, em caso de vazamento, danificam ou mesmo corrosivas destroem outras cargas ou o próprio veículo.. Classe 9 Substâncias e o xo ab d Arúgos São aqueles que apresentam, durante o transporte, um risco não abrangido por rti - Ve nenhuma das outras classes. Perigosos Diversos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000