norma nº 3907/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº 240% DE 20 DE meus DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 708.111,66. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 708.111,66 (setecentos e oito mil, cento e onze reais e 
sessenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 108.111,66 (Recursos Salário Educação) 
FONTE 16 - R$ 600.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00 
 
 
 33.90.39.32.13 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 72.111,66 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.16 | Gêneros Alimentícios [R$ 300.000,00 |
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar — Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.32.01.16 
 
| Gêneros Alimentícios [R$ 300.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 78.111,66 
33.90.39.09.13 | Serviço de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 
 
33.90.39.99.16 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 600.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguei Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
A 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
refeito Municipal 
 
“CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
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