norma nº 3909/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3909 DE du DE mass DE 2022. 
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real 
de Uso e dá outras providências. 
Considerando a instalação e funcionamento do “Parque dos Dinos” no 
segundo distrito do Município 
Considerando a necessidade de implantação de estacionamento para 
veículos, devido ao grande fluxo de turistas e munícipes que visitarão o Parque; 
Considerando o relevante interesse público; 
Considerando o que dispõe o inciso VII, do art. 37 e o 81º do art. 106, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Reconhece o interesse público para Concessão de Direito Real de Uso para implantação de estacionamento na área de terras pública, medindo 48.400,00m?, desmembrada da maior porção da propriedade fazenda rocha negra, registrada no Livro nº 2, Ficha 001, Matrícula 4329, situada no 2º Distrito deste Município. 
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a Dispensar a Licitação, conforme dispõe o $ 1º, do artigo 106 da Lei Orgânica. 
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período e será a título oneroso, tendo o valor de outorga de 5% sobre o valor arrecadado pela Concessionária. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e instituir, por Decreto, a Permissão de Uso, conforme disciplinado no 8 3º, do Art. 109 da LO, bem como os demais casos omissos nesta Lei, em relação à ocupação do imóvel. 
Art. 5º A Concessão de Direito Real de Uso será mediante Contrato, elaborado pelo Poder Executivo, conforme Artigos 109 e 114 da LO. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em Qu de maio de2022. prmaem 24 105 122, E iii (. se E Dont 435 pf OL. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Ch Prefeito Municipal Go 
 
 
 
 
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=UUU Tofomann Cristi 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira RJ. = C Tel: (0xx24) 2483-9202 
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