| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Revoga o artigo 39 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº 020, de 1º de dezembro de 1995. |
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº. 248 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 “Revoga o artigo 39 da Lei Complementar nº. 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº.: 020 de 01 de Dezembro de 1995.' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar nº. 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº.: 020 de 01 de Dezembro de 1995. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em lE de agosto de 201/ Prefeito Municipal . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº. 248 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 “Revoga o artigo 39 da Lei Complementar nº. 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº.: 020 de 01 de Dezembro de 1995.' A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar nº. 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº.: 020 de 01 de Dezembro de 1995. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em lE de agosto de 201/ Prefeito Municipal