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norma nº 248/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaRevoga o artigo 39 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº 020, de 1º de dezembro de 1995.
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº. 248 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
“Revoga o artigo 39 da Lei Complementar
nº. 007 de fevereiro de 1992 (Código de
Obras), que fora alterado pela Lei
Complementar nº.: 020 de 01 de Dezembro
de 1995.'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar nº. 007 de fevereiro de
1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº.: 020 de
01 de Dezembro de 1995.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em lE de agosto de 201/
 Prefeito Municipal
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº. 248 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
“Revoga o artigo 39 da Lei Complementar
nº. 007 de fevereiro de 1992 (Código de
Obras), que fora alterado pela Lei
Complementar nº.: 020 de 01 de Dezembro
de 1995.'
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar nº. 007 de fevereiro de
1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº.: 020 de
01 de Dezembro de 1995.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em lE de agosto de 201/
 Prefeito Municipal

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