norma nº 3910/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3410 DE 9% DE wma, DE 2022. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica reconhecido interesse público e por tanto o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e 
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos 
competentes, a alienar o bem público dominical, denominado por área de terras, que 
compõe o Patrimônio Municipal, situado à Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº, 
perímetro urbano de Miguel Pereira-RJ, com área total de 2.688,00 m?, melhor 
descrito e caracterizado no levantamento topográfico realizado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, lançado às fls. 21 do processo 
administrativo n.º 5.247/2022. 
Art. 2º O valor do bem público dominical fica fixado em R$ 
660.000,00 conforme laudo de avaliação lavrado no processo n.º 5.247/2022. 
Parágrafo único. Fica constituído gravame cuja finalidade é a 
edificação de equipamento destinado à implantação de empreendimento 
gastronômico. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Em 2% de ymoase de 2022. 
pO.nº J28. .Págis) 
NDRÉ PINT E APENISECA SERVIDOR 
 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima! 
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