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norma nº 250/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAltera o Artigo 101 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARN.º: DE)! DE lbbu DE 2017.
Altera o Artigo 101 da Lei Complementarn.º
034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do
Magistério Público do Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI: |
Art, 1º — Fica alterado oartigo 101 daLei Complementar n.º 034, de 25 de
agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Publico do Município de Miguel Pereira, passando a
vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 101 - A carga horária do docente em Regime Especial de Trabalho não
ultrapassará 45 (quarenta e cinco) horas semanais. Sua remuneração será
proporcional ao número de horas trabalhadas e não ultrapassará 100% (cem
por cento) do vencimento inicial da sua categoria. Sobre tal valor não incidirá
o cálculo de quaisquer vantagens financeiras percebidas”.
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 101 da Lei Complementarn.º 034, de 25 de agosto
de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 1Z d,peterlre-de 2017.
SaPINTOdE eArFOiNSEaCA
- ProfoitdMunicipal -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 -Ramal (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 —
e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARN.º: DE)! DE lbbu DE 2017.
Altera o Artigo 101 da Lei Complementarn.º
034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do
Magistério Público do Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI: |
Art, 1º — Fica alterado oartigo 101 daLei Complementar n.º 034, de 25 de
agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Publico do Município de Miguel Pereira, passando a
vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 101 - A carga horária do docente em Regime Especial de Trabalho não
ultrapassará 45 (quarenta e cinco) horas semanais. Sua remuneração será
proporcional ao número de horas trabalhadas e não ultrapassará 100% (cem
por cento) do vencimento inicial da sua categoria. Sobre tal valor não incidirá
o cálculo de quaisquer vantagens financeiras percebidas”.
Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 101 da Lei Complementarn.º 034, de 25 de agosto
de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1Z d,peterlre-de 2017.
SaPINTOdeE AFONSECA ria
- ProfoitdMunicipal -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 -Ramal (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 —
e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br
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