| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Altera o Artigo 101 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARN.º: DE)! DE lbbu DE 2017. Altera o Artigo 101 da Lei Complementarn.º 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI: | Art, 1º — Fica alterado oartigo 101 daLei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Publico do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 101 - A carga horária do docente em Regime Especial de Trabalho não ultrapassará 45 (quarenta e cinco) horas semanais. Sua remuneração será proporcional ao número de horas trabalhadas e não ultrapassará 100% (cem por cento) do vencimento inicial da sua categoria. Sobre tal valor não incidirá o cálculo de quaisquer vantagens financeiras percebidas”. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 101 da Lei Complementarn.º 034, de 25 de agosto de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1Z d,peterlre-de 2017. SaPINTOdE eArFOiNSEaCA - ProfoitdMunicipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 -Ramal (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 — e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARN.º: DE)! DE lbbu DE 2017. Altera o Artigo 101 da Lei Complementarn.º 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI: | Art, 1º — Fica alterado oartigo 101 daLei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Publico do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 101 - A carga horária do docente em Regime Especial de Trabalho não ultrapassará 45 (quarenta e cinco) horas semanais. Sua remuneração será proporcional ao número de horas trabalhadas e não ultrapassará 100% (cem por cento) do vencimento inicial da sua categoria. Sobre tal valor não incidirá o cálculo de quaisquer vantagens financeiras percebidas”. Art.2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 101 da Lei Complementarn.º 034, de 25 de agosto de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1Z d,peterlre-de 2017. SaPINTOdeE AFONSECA ria - ProfoitdMunicipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 -Ramal (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 — e-mail: miguelpereiraOpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!