| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre alterações no Código Tributário “do Município deMiguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Artº — Os dispoltiços ABEixO enumerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 208 O serviço considera-se prestado e o fmposta devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses prReviBias nos incisos la XXV, quando o imposto será devido no local: LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre alterações no Código Tributário “do Município deMiguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Artº — Os dispoltiços ABEixO enumerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 208 O serviço considera-se prestado e o fmposta devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses prReviBias nos incisos la XXV, quando o imposto será devido no local: XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; ae XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 165; | e : a meme XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 dalista do artigo 165; - XXIH- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do art. 165; Do XXIV - do domicílio do tomador do serviço no casodos serviços prestados pelas administradoras de cartão decréditoou débitoe demais descritos no subitem 15.01 da lista do art. 165: Ri E o XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; ae XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 165; | e : a meme XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 dalista do artigo 165; - XXIH- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do art. 165; Do XXIV - do domicílio do tomador do serviço no casodos serviços prestados pelas administradoras de cartão decréditoou débitoe demais descritos no subitem 15.01 da lista do art. 165: Ri E o Cotado do Hio deJaneiro XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do art. 165. V — pela coleta de lixo. VI —Taxa de Turismo.” CAPÍTULO VI cc gta DA — DATAXA PELA COLETA DE LIXO “Art. 287k — A taxa deColeta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público prestado ou colocadoa disposição doogtribuinte, de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Parágrafo Único — A utilização potenciai dos serviços de que trata o caput deste artigo, ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários para fruição. Art. 287L — Contribuinte da Taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bemimóvel edificado, em local onde o município mantenha o serviço regular de coleta de lixo. Cotado do Hio deJaneiro XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do art. 165. V — pela coleta de lixo. VI —Taxa de Turismo.” CAPÍTULO VI cc gta DA — DATAXA PELA COLETA DE LIXO “Art. 287k — A taxa deColeta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público prestado ou colocadoa disposição doogtribuinte, de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Parágrafo Único — A utilização potenciai dos serviços de que trata o caput deste artigo, ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários para fruição. Art. 287L — Contribuinte da Taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bemimóvel edificado, em local onde o município mantenha o serviço regular de coleta de lixo. Art. 287M — A Taxa pela Coleta de Lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada de ofício no dia primeiro de cada ano. Art. 287N — Pelo serviço de coleta de lixo, o município cobrará, de acordo com a Tabela XIV, anexa a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, por unidade imobiliária. Parágrafo Único — O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido, sempre que possível, ao equivalente ao custo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento é destinação final do lixo.” CAPÍTULO VIH DA TAXA DE TURISMO “Art. 2870 — A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no Município e de seu acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico. Art. 287P — E responsável tributário pelo recolhimento da Taxa, o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte. | Art.287Q — A Taxa será cobrada por uma única estadia dos hóspedes, dos hotéis, pousadas, resorts e similares. | 91º — Os meios de hospedagem mencionados no caput deste: artigo, ficam obrigados a manter escrita fiscal própria, destinada ao registro da laxa, pra 92º — Aescrituração da Taxa será efetuada diariamente quandoda entrada do hóspede no estabelecimento. Art. 287R — A Taxa de Turismo Sustentável será devida de acordo com a Tabela XV, anexa a Lei Complementar nº 036, de 19de dezembro de 1997. Art. 2878 — O vencimento daTaxa se dará no 10º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador da obrigação. Art. 287T — A emissão do Documento de Arrecadação Municipal -DAM, se dará pela Fiscalização Fazendária, mediante a apresentação da escrita fiscal prevista no 8 1º do art. 287Q pelo Contribuinte.” o % ta Art. 287M — A Taxa pela Coleta de Lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada de ofício no dia primeiro de cada ano. Art. 287N — Pelo serviço de coleta de lixo, o município cobrará, de acordo com a Tabela XIV, anexa a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, por unidade imobiliária. Parágrafo Único — O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido, sempre que possível, ao equivalente ao custo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento é destinação final do lixo.” CAPÍTULO VIH DA TAXA DE TURISMO “Art. 2870 — A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no Município e de seu acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico. Art. 287P — E responsável tributário pelo recolhimento da Taxa, o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte. | Art.287Q — A Taxa será cobrada por uma única estadia dos hóspedes, dos hotéis, pousadas, resorts e similares. | 91º — Os meios de hospedagem mencionados no caput deste: artigo, ficam obrigados a manter escrita fiscal própria, destinada ao registro da laxa, pra 92º — Aescrituração da Taxa será efetuada diariamente quandoda entrada do hóspede no estabelecimento. Art. 287R — A Taxa de Turismo Sustentável será devida de acordo com a Tabela XV, anexa a Lei Complementar nº 036, de 19de dezembro de 1997. Art. 2878 — O vencimento daTaxa se dará no 10º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador da obrigação. Art. 287T — A emissão do Documento de Arrecadação Municipal -DAM, se dará pela Fiscalização Fazendária, mediante a apresentação da escrita fiscal prevista no 8 1º do art. 287Q pelo Contribuinte.” o % ta Art. 2º — Fica alterada a Tabela Il anexa a Lei Complementar nº 036, de:19 de d ezembro de 1997: DD) ee rereeeeereemeeseneeseereceeeeeecireeeeectereeaseneemeeserseeenecascninos IDADE DO PRÉDIO (anos) FATOR b) Fator POSIÇÃO (P) "POSIÇÃO DO PRÉDIO FATOR c) Fator TIPOLOGIA(1) TIPO FATOR o Casas l 1.00. Lojas, Salas e Apartamentos 1.50 ia "* “Outros 0.40 E Art. 3º - ES Lei entrará em vigor na data de sua publicição, produzindo entretanto seus efeitos a partir de -01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. eremmemrpanas no - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Em, 26 de setembro de 2017. punr Art. 2º — Fica alterada a Tabela Il anexa a Lei Complementar nº 036, de:19 de dezembro de 1997: DD) ee rereeeeereemeeseneeseereceeeeeecireeeeectereeaseneemeeserseeenecascninos IDADE DO PRÉDIO (anos) FATOR b) Fator POSIÇÃO (P) "POSIÇÃO DO PRÉDIO FATOR c) Fator TIPOLOGIA(1) TIPO FATOR o Casas l 1.00. Lojas, Salas e Apartamentos 1.50 ia "* “Outros 0.40 E Art. 3º - ES Lei entrará em vigor na data de sua publicição, produzindo entretanto seus efeitos a partir de -01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. eremmemrpanas no - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Em, 26 de setembro de 2017. punr | — DA TAXA DE COLETA DE LIXO TABELA XIV RESIDENCIAL VALOR DAFAIXA || NÃO RESIDENCIAL ATE 60,00 M? 10 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 M2 20 UFIR MP. | ACIMADE 150,00 M? 30 UFIR MP - POR ESTADIA TA BELA XV Daa een 1 “|VALOR DA FAIXA ATÉ 40M? “ AIZOUFIRMP 40,01 MP ATÉ 80,00 MP | |40 UFIR MP 80,01 M2 ATÉ 160,00 M2 .|60 UFIR MP — ,160,01 MP ATÉ 300,00 Mº |80 UFIR MP (300,01 Mº ATÉ500,00 Me |120 UFIR MP “[Acima de 500,01 MP 111 .000UFIR MP - DATAXA DE TURISMO SU STENTÁVEL t : 1,6693 UFIR MP | — DA TAXA DE COLETA DE LIXO TABELA XIV RESIDENCIAL VALOR DAFAIXA || NÃO RESIDENCIAL ATE 60,00 M? 10 UFIR MP 60,01 M2 ATÉ 150,00 M2 20 UFIR MP. | ACIMADE 150,00 M? 30 UFIR MP - POR ESTADIA TABELA XV Daa een 1 “|VALOR DA FAIXA ATÉ 40M? “ AIZOUFIRMP 40,01 MP ATÉ 80,00 MP | |40 UFIR MP 80,01 M2 ATÉ 160,00 M2 .|60 UFIR MP — ,160,01 MP ATÉ 300,00 Mº |80 UFIR MP (300,01 Mº ATÉ500,00 Me |120 UFIR MP “[Acima de 500,01 MP 111.000 UFIR MP - DATAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL t : 1,6693 UFIR MP