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norma nº 252/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaAcrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel Pereira.
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ndo da das
€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
LEI COMPLEMENTAR Nº. 252 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº:
2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu
o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVOUE EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
(...)
X — alienação da folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrária.
Miguel Pereira, 03 de outubro de 2017
Mu A)
E PINTO AFONSECA Prefeito Municipal
 
ndo da das
€ ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
LEI COMPLEMENTAR Nº. 252 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº:
2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu
o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVOUE EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
(...)
X — alienação da folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrária.
Miguel Pereira, 03 de outubro de 2017
Mu A)
E PINTO AFONSECA Prefeito Municipal

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