| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel Pereira. |
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ndo da das € ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora LEI COMPLEMENTAR Nº. 252 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 “Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVOUE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: (...) X — alienação da folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Miguel Pereira, 03 de outubro de 2017 Mu A) E PINTO AFONSECA Prefeito Municipal ndo da das € ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora LEI COMPLEMENTAR Nº. 252 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 “Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei nº: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que Instituiu o Fundo Especial da Câmara de Miguel pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVOUE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: (...) X — alienação da folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária. Miguel Pereira, 03 de outubro de 2017 Mu A) E PINTO AFONSECA Prefeito Municipal