norma nº 3911/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº3444 DE 5º DE vnavs DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.650.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e 
cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 1.650.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.650.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de 
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1723.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 
1723.50.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TER. de Miguel Pereira, 2, 
m S4 W AD AMI DOS D | |Publicado em. OE (LOS [XOo 
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