norma nº 3912/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 37/2 DE &6 DE Su v— DE 2022. 
ALTERA A LEI Nº 3.910 DE 27 DE MAIO DE 
2022 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 3.910, 
de 27 de maio de 2022, que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao 
patrimônio municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte 
nova redação: 
Parágrafo único. Fica constituído gravame cuja finalidade é a 
edificação de equipamento destinado à implantação de 
empreendimento gastronômico e entretenimento.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em O& de sunro de 2022. 
o 
É PINTO 
 
Sd | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Pubicadoem. 106 26 TA 
Dons TULL Pág(g OL Prefeito Municipal 
 
 SERVIDOR 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br 
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