norma nº 3915/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
34a4s DE OL DE Sunha DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.675.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e cinco 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
FONTE 20 - R$ 1.660.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Areas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.20 |Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 1.000.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.025.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 450.000,00 
 44.90.52.01.20 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Z— SEE = MIGUEL PEREIRA) | 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ — 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.20 |Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros [R$ 1.660.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em O? ok nho dt JO 22. 
ANDRÉ SECA 
Prefeito Municipal 
 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Publicado em: 27 106 [tl 
Dont Q4C Peg S-S 
 
LAS 
 
 N 
 
SERVIDOR