| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público e da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 357 DE 4 DE SunWo DE2022 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Público e da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica revogado o 8 2º do artigo 151 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e o parágrafo único do artigo 58 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Miguel Pereira. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de Swaro- de 2022. pas No ANDRÉ PINTO DESEORáEdA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 2d LOG 2. Dons IS pj OL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br Maior Clima!