norma nº 3916/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3246 DE 4 DE Sunvo DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem 
imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para implantação de 
equipamentos públicos de apoio ao Complexo Judiciário no terreno confrontante. 
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste em uma área total 
construída de 142,00 m?, edificado no lote de terreno n.º 07, superfície de 610,50 m?, 
situado na Avenida Marechal Rondon, n.º 445, Barão de Javary — Miguel Pereira/RJ, 
melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício 
único deste Município. 
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de 
instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão 
do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 2! de Suro de 2022. 
“Ar CABRAL DENGUE PERA 
O s 1 Id ANGKE PINTO DE AFONSECA prstaiem Li LE 1 
DO.nº. IS 2 Págls) Es o Prefeito Municipal 
SERVIDOR 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rn.gov.br 
Maior Clima!