norma nº 3918/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº DIAP DE 24 DES as DE 2022. 
DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem 
público de uso comum do povo, o trecho de aproximadamente 120m (cento e vinte 
metros), localizado na Rua Alvarenga Peixoto, bairro Vila Selma — Miguel Pereira/RJ, 
entre o acesso desta à Rodovia RJ 125 e a Rua Nelson Nobre (-22.4636590256636, - 
43.483244742325816 e -22.462776609446408, -43.48243203310467), 
compreendendo toda a frente do novo Campus Universitário. 
Art. 2º A área desafetada será destinada à implantação de passeio 
público. 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 2 de Junho de 2022. 
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DRE DE AFONSECA 
- Prefeitura Municipal￾CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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SERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3215 DE 21 DE S4aro DE2022 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
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