| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 1977 |
| Date | 1977-09-02 |
| Ementa | Suprime da Lei nº 667 de 21 de dezembro de 1975 a letra "e" do art. 6º e a letra "a" do art. 12. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira af 4 ERÊ a OS SESRNES à Ler MIGUEL PEREIRA PROJETO DE LEI Nº 756 DE 02 DE SETEMBRO DE 1 977. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12)= Ficam súprimidos da Lei nº 667, de 21/12/1 975, a letra “e” de artige 6º e a letra “a” do artige 12. Art. 22)- Ficam revogadas es artiges 72,92,9º e 11º da Lei / nº 667, de 21/12/1 975, Art. 32)= O ertige 14, da Lei nº 667, de 21/12/1 975, passa rê a vigorar cem a seguinte redação: * A arrecadação des impestes Predial e Territorial, será precedida nes meses de marçe, junho, / setembro, sende o Último trimestre do ano, arrecadado atô 26 de dezembre; eu de uma única vez, incluinde é Imposte Sebre Serviçe de Qualquer Natureza ( ISSQN) cem e desconte de 15% ( quinze per cente), sebre o valer de impeste”, Art. 42)- Os impostes e taxas nãe recolhides nes prazes pre vistes no artige 32, da presente Lei, serão acrescidos de multa / de 20% (vinte per cente), acrescidos dos jures de 1%( hum por // cento) as mês a correção monetária. Tinta Art. 52)= Fica alterada aredação de artigo 17- Taxa de Expe diente- nº 12, da Lei nº 667, de 21/12/1 975, que passará a vigerar com a seguinte redação: " Averbação ou Transferência e Insczi ção, será o valer do instrumente de aquisição ( Titulo de prepris dade), em sua avaliação fiscal aplicando-se sébre esse valer O, 20% ( Vinte decimos de por cente). Art. 6º)= Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11,12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 27, 29 (letras a,b,e,d ), 33, 58, 62, 64, 65, 66 e 72, serão cobrados sóbre e valer de 4 (quatre) Unidades Fiscal Municipal, aplicando-se es percentuais constantes / da Lei nº 667, de 21/12/13975, no seu artigo 16.: Art. 72)- Os itens 01, 02, 03, 04 e 05, ssrão cobrados sôbre e valor de 4 (quatre) Unidades Físcal Municipal, aplicande-se / es percentuais constantes da Lei nº 667, de 21/12/1 975, no seu artigo 17. | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira q QL AN Eds de MIGUEL PEREIRA Arte 82) O item 71, de artige 16, da Lei nº 667, de 21/12/1975, fica reduzide de 40% ( quarente per cente), para 20% (vinte per cen te). Art. 99)= Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação 8 preduzirê seus efeites a partir de 1º de Janeiro de 1 978, ficande / consideradas revegadas tedas as dispesições que lhs sejam contrárias eu incempatíveis. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 03 de setembro de 1 977. AA Manes 6 erme Barbosa Municipal -