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norma nº 756/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 1977
Date 1977-09-02
EmentaSuprime da Lei nº 667 de 21 de dezembro de 1975 a letra "e" do art. 6º e a letra "a" do art. 12.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira af 
4 ERÊ a OS SESRNES à Ler MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE LEI Nº 756 DE 02 DE SETEMBRO DE 1 977. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 12)= Ficam súprimidos da Lei nº 667, de 21/12/1 975, a 
letra “e” de artige 6º e a letra “a” do artige 12. 
Art. 22)- Ficam revogadas es artiges 72,92,9º e 11º da Lei / 
nº 667, de 21/12/1 975, 
Art. 32)= O ertige 14, da Lei nº 667, de 21/12/1 975, passa 
rê a vigorar cem a seguinte redação: * A arrecadação des impestes 
Predial e Territorial, será precedida nes meses de marçe, junho, / 
setembro, sende o Último trimestre do ano, arrecadado atô 26 de 
dezembre; eu de uma única vez, incluinde é Imposte Sebre Serviçe 
de Qualquer Natureza ( ISSQN) cem e desconte de 15% ( quinze per 
cente), sebre o valer de impeste”, 
Art. 42)- Os impostes e taxas nãe recolhides nes prazes pre 
vistes no artige 32, da presente Lei, serão acrescidos de multa / 
de 20% (vinte per cente), acrescidos dos jures de 1%( hum por // 
cento) as mês a correção monetária. Tinta 
Art. 52)= Fica alterada aredação de artigo 17- Taxa de Expe 
diente- nº 12, da Lei nº 667, de 21/12/1 975, que passará a vige￾rar com a seguinte redação: " Averbação ou Transferência e Insczi 
ção, será o valer do instrumente de aquisição ( Titulo de prepris 
dade), em sua avaliação fiscal aplicando-se sébre esse valer O, 20% 
( Vinte decimos de por cente). 
Art. 6º)= Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11,12, 
14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 27, 29 (letras a,b,e,d ), 33, 58, 62, 
64, 65, 66 e 72, serão cobrados sóbre e valer de 4 (quatre) Uni￾dades Fiscal Municipal, aplicando-se es percentuais constantes / 
da Lei nº 667, de 21/12/13975, no seu artigo 16.: 
Art. 72)- Os itens 01, 02, 03, 04 e 05, ssrão cobrados sôbre 
e valor de 4 (quatre) Unidades Físcal Municipal, aplicande-se / 
es percentuais constantes da Lei nº 667, de 21/12/1 975, no 
seu artigo 17. |
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 q 
QL AN Eds de MIGUEL PEREIRA 
Arte 82) O item 71, de artige 16, da Lei nº 667, de 21/12/1975, 
fica reduzide de 40% ( quarente per cente), para 20% (vinte per cen 
te). 
Art. 99)= Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação 8 
preduzirê seus efeites a partir de 1º de Janeiro de 1 978, ficande / 
consideradas revegadas tedas as dispesições que lhs sejam contrárias 
eu incempatíveis. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 03 de setembro de 1 977. 
AA 
 
Manes 6 erme Barbosa 
Municipal -

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