| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 1977 |
| Date | 1977-11-29 |
| Ementa | Os imóveis localizados no Município ainda que isentos do imposto, ficam sujeitos a inscrição na repartição municipal competente. |
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=. Estado do Rio de Janeiro qui Prefeitura Municipal de Miguel Pereira y 1) f y OL TEENNEIS MIGUEL PEREIRA LEI Nº 778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRÍTA E EU SANCIGHO A sEcUÍNTE LEIS Arte 1º) - Os imóveis localizados no limicípio ainda que isentos de impestes cu a ele imume, ficam sujeites à inscrição na repartição municipal / competentes , Arte 2º) - 4 cada unidade imobliâria autônoma corresponderá uma inscrição, Arte 3º) e Ho caso de condenínio em que cada condômino possue / parte idesl, sômente pederá ser inscrita separadamente cada fração da preprieda de, mediante solicitação do interessado. Arte 4º) — Os prédios não legalizados poderão a critério da admi nistração, ser inscritos a título precário, para efeitos fiscaiso Arte 5º) - Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembragento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos atos respectivos no registro de imóveis Parágrafo Único - Ha hipotese de arcas leteadas, em curso de vem da, o desdobramento da inscrição só se efetivará cem a apresentação pelos pro prietários, do comprovante de aceitação de óbras de urbanização, Arte 6º) 4 inscrição será premevida pele interessado, mediante deeleração acompanhado dos títules de propriedode, plantas, erequis e eutres / elementos julgedes essenciais à perícita definição da propriedade, quante à lo enlização e corneterísticas geometricas e topográficas. $ 2º) » He caso de próprios nacionais, estaduais cu municipais,a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou admi - nistraçãos $ 22) « A repartição competente de lhunicípio poderá efetivar a inserição "ex-effcio" de imóveis, desde que apuradas devidamente os elementos / necessários para esse fim Arte: 7º) - Os titulares de direitos sobre prédies que se censti tuirem eu forem ebjeto de acréscimos, reformas ou recenstruções, ficam ebrigados a comunicar as citadas ocerrencias quando sua conclusão, commicação essa que será acompanhada de plantas, quitação de impostos sebre segviços de qual quer natureza, e outros elenentos elucidatives da óbra realizado, inglusive de cumento comprebetério de habitação para "habite-se". a 1» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OL NTIENNS MIGUEL PEREIRA Parágrafo Único — VETADO Arte 8º) - O contribuinte é obrigado a commicar, dentre do praze de neventa dias, contados da ecorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o incendio cu a ruína do prédio. Arte 9º) — Ag alterações e retificsções havidas nas dimensões dos / imóveis deverão ser comunicadas a repartição competente, dentro de noventa / dias, a contar da averbação dos ates respectivos no registro de imóveis. Arte 10º) — VETADO . Arte 11º) — VETADO Parágrafo Único - VETADO Arte 12º) — À não inscrição do imóvel, e não desdobramento da inseri ção ou a não commnicação de alterações da inserição sujeitam o infrater à mil ta correspondente a 202 de impeste devido no exercício em que tiver lugar a infração. Arte 13º) — VEZADO Arte 14º) — A não apresentaçao de declaração eu comunicação fiscal / eu a apresentação de declaração ou commnicação inexata, que derem causa a ns5o cobrança do imposte eu a cobrança menor do qse seria devido, sujeitam o infra ter à multa correspondente a 100% da soma dos impestos ou das diferenças de im pesto que tenham deixado de ser pagas até o momento em que venha a ser apresen tada a declaração ou comunicação, ou retificada a declaração ou comunicação / inexata. Arte 15º) — Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver / isento do impósto eu protegido per unidade fiscal, a multa será calculada com base no imposto que seria devido se não existicse a isenção ou a iminidade. Arte 16º) - à inscrição eu alteração da inscrição des imóveis já exis tentes dever'a ser provida dentro de noventa dias, contados da públicação desta lei, independentemente de multa, ficande dispensadas de nova inscrição ou comnicação de alteração da inscrição aqueles que já se encontravam com inscrição / regularizada ne cadastro da Municipalidade. Arte 17º) - Enquente não ferem delimitadas as Zonas Urbanas prevale - cem os critérios fixados na lei e as modificações pesteriorese | Arte 18º) — A Taxa de Expediente de que trata e art. 17 da Lei nº 667, de 21 de dezembro de 1975, nos Ítens 01, 02, serao cobrados a razão de 10% de uma Unidade de Valer Fiscal do Estado de Rie de Janeiro (UFERJ), (Certidões , Atestados de qualquer natureza e autenticações de plantas de projetos aprovados). Arte 19º) — É adotado, no Município de Miguel Pereira, a mesma Unidaãe de Valor Fiscal do Estado de Rio de Janeiro (UFERJ), para calculos das impor , A E 9 ', a aa Raso cut S MIGUEL TASNNN == qdo SAIS PEREIRA Tato S 3)» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tâncias fixas correspondentes a tributos, mtas, a limite para fixação de multas ou a limite de faixas para efeitos de tributação. | Arte 20º) — Og Ítens 20 e 21, do artigo 16, da Lei nº 667, de 21/12/15, passarão a vigorar com a seguinte redaçãos Fa prestação de serviços a que se referem es Ítens 20 e 21, e impesto será calculado e pago “até o décimo quinto dia do mês subsequente, à alíqueta de 1% (ua per cento), cobrável mediante guia de recolhimento sobre os préços des trabalhos aludides, com dedução das parcelas correspondentes. - E - ào valer dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviTZ - Ao valor das subempreitadas já tributades pele impostos Arte 21º) — 4 presente Lei entrarê em viger a pertir de 1º (pri meire) de janeiro de 1978, revegadas as disposições em contrário. Prefeitura Mmicipel de Niguel Pereiras em 10 de janeiro de 1978.