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norma nº 778/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 1977
Date 1977-11-29
EmentaOs imóveis localizados no Município ainda que isentos do imposto, ficam sujeitos a inscrição na repartição municipal competente.
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=. Estado do Rio de Janeiro 
qui Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
y 1) f 
y OL TEENNEIS 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRÍTA E EU SANCIGHO A 
sEcUÍNTE LEIS 
Arte 1º) - Os imóveis localizados no limicípio ainda que isentos 
de impestes cu a ele imume, ficam sujeites à inscrição na repartição municipal / 
competentes , 
Arte 2º) - 4 cada unidade imobliâria autônoma corresponderá uma 
inscrição, 
Arte 3º) e Ho caso de condenínio em que cada condômino possue / 
parte idesl, sômente pederá ser inscrita separadamente cada fração da preprieda 
de, mediante solicitação do interessado. 
Arte 4º) — Os prédios não legalizados poderão a critério da admi 
nistração, ser inscritos a título precário, para efeitos fiscaiso 
Arte 5º) - Os proprietários de imóveis resultantes de desmembra￾mento ou remembragento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, 
contados do registro dos atos respectivos no registro de imóveis 
Parágrafo Único - Ha hipotese de arcas leteadas, em curso de vem 
da, o desdobramento da inscrição só se efetivará cem a apresentação pelos pro 
prietários, do comprovante de aceitação de óbras de urbanização, 
Arte 6º) 4 inscrição será premevida pele interessado, mediante 
deeleração acompanhado dos títules de propriedode, plantas, erequis e eutres / 
elementos julgedes essenciais à perícita definição da propriedade, quante à lo 
enlização e corneterísticas geometricas e topográficas. 
$ 2º) » He caso de próprios nacionais, estaduais cu municipais,a 
inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou admi - 
nistraçãos 
$ 22) « A repartição competente de lhunicípio poderá efetivar a 
inserição "ex-effcio" de imóveis, desde que apuradas devidamente os elementos / 
necessários para esse fim 
Arte: 7º) - Os titulares de direitos sobre prédies que se censti 
tuirem eu forem ebjeto de acréscimos, reformas ou recenstruções, ficam ebriga￾dos a comunicar as citadas ocerrencias quando sua conclusão, commicação essa 
que será acompanhada de plantas, quitação de impostos sebre segviços de qual 
quer natureza, e outros elenentos elucidatives da óbra realizado, inglusive de 
cumento comprebetério de habitação para "habite-se". 
 
 
a 1» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
OL NTIENNS 
MIGUEL PEREIRA 
 
Parágrafo Único — VETADO 
Arte 8º) - O contribuinte é obrigado a commicar, dentre do praze de 
neventa dias, contados da ecorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o 
incendio cu a ruína do prédio. 
Arte 9º) — Ag alterações e retificsções havidas nas dimensões dos / 
imóveis deverão ser comunicadas a repartição competente, dentro de noventa / 
dias, a contar da averbação dos ates respectivos no registro de imóveis. 
Arte 10º) — VETADO 
. Arte 11º) — VETADO 
Parágrafo Único - VETADO 
Arte 12º) — À não inscrição do imóvel, e não desdobramento da inseri 
ção ou a não commnicação de alterações da inserição sujeitam o infrater à mil 
ta correspondente a 202 de impeste devido no exercício em que tiver lugar a 
infração. 
Arte 13º) — VEZADO 
Arte 14º) — A não apresentaçao de declaração eu comunicação fiscal / 
eu a apresentação de declaração ou commnicação inexata, que derem causa a ns5o 
cobrança do imposte eu a cobrança menor do qse seria devido, sujeitam o infra 
ter à multa correspondente a 100% da soma dos impestos ou das diferenças de im 
pesto que tenham deixado de ser pagas até o momento em que venha a ser apresen 
tada a declaração ou comunicação, ou retificada a declaração ou comunicação / 
inexata. 
Arte 15º) — Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver / 
isento do impósto eu protegido per unidade fiscal, a multa será calculada com 
base no imposto que seria devido se não existicse a isenção ou a iminidade. 
Arte 16º) - à inscrição eu alteração da inscrição des imóveis já exis 
tentes dever'a ser provida dentro de noventa dias, contados da públicação desta 
lei, independentemente de multa, ficande dispensadas de nova inscrição ou com￾nicação de alteração da inscrição aqueles que já se encontravam com inscrição / 
regularizada ne cadastro da Municipalidade. 
Arte 17º) - Enquente não ferem delimitadas as Zonas Urbanas prevale - 
cem os critérios fixados na lei e as modificações pesteriorese | 
Arte 18º) — A Taxa de Expediente de que trata e art. 17 da Lei nº 667, 
de 21 de dezembro de 1975, nos Ítens 01, 02, serao cobrados a razão de 10% de 
uma Unidade de Valer Fiscal do Estado de Rie de Janeiro (UFERJ), (Certidões , 
Atestados de qualquer natureza e autenticações de plantas de projetos aprovados). 
Arte 19º) — É adotado, no Município de Miguel Pereira, a mesma Unida￾ãe de Valor Fiscal do Estado de Rio de Janeiro (UFERJ), para calculos das impor
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
tâncias fixas correspondentes a tributos, mtas, a limite para fixação de 
multas ou a limite de faixas para efeitos de tributação. | 
Arte 20º) — Og Ítens 20 e 21, do artigo 16, da Lei nº 667, de 
21/12/15, passarão a vigorar com a seguinte redaçãos Fa prestação de ser￾viços a que se referem es Ítens 20 e 21, e impesto será calculado e pago 
“até o décimo quinto dia do mês subsequente, à alíqueta de 1% (ua per cento), 
cobrável mediante guia de recolhimento sobre os préços des trabalhos aludi￾des, com dedução das parcelas correspondentes. 
- E - ào valer dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi￾TZ - Ao valor das subempreitadas já tributades pele impostos 
Arte 21º) — 4 presente Lei entrarê em viger a pertir de 1º (pri 
meire) de janeiro de 1978, revegadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Mmicipel de Niguel Pereiras 
em 10 de janeiro de 1978. 
 

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