norma nº 3919/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 34149 DE 24 DE Sumo DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.232.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.232.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta e 
dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 2.232.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.14 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00 
33.90.39.08.14 | Serviços ref. a Eventos e Shows R$ 30.000,00 
33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ | 50.000,00 
 
 
 
 
 
33.90.39.99.14 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.007 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.19.14 | Assinaturas e Publicações [R$ 60.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.14 | Mobiliário em Geral [R$ 10.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.14 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas|R$ 900.000,00 | 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 550.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.024 — Manutenção do Canil da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.07.14 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 38.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.028 — Locação de Imóveis para Atender ao Núcleo de 
Atendimento à Mulher ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.14 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica [R$ 270.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ | 34.500,00 
44.90.52.03.14 | Mobiliário em Geral R$ 35.000,00 
 
 
 
 44.90.52.04.14 | Eletrodomésticos R$ | 34.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.14 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos | R$ 40.500,00 
33.90.30.11.14 | Mat. Sinal., Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 57.000,00 
33.90.30.14.14 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 |
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76 
Total R$ 3.243.495,04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
41-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 % 
1º período de X1 R$ 1.101.146,28 
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57 
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 1.832.272,11 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50 
Este crédito (-) R$ 2.232.000,00 
Saldo disponível (-) R$ 1.081.369,50 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3 
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9 
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1712.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado — Principal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de Sure Ce DO 9D09D. 
Lo AS 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Pi Eta Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
puicadoem 24 1 06 127, 
pon PSC Págis) 1-4. 
VA Í 
SERVIDOR