norma nº 358/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 35$ .DE Q5 DE Summa DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica estabelecida como Zona Mista (ZM) a área localizada entre 
a Rua Heitor do Amaral e a Av. Ayrton Senna, bairro Portal das Mansões, Miguel 
Pereira/RJ, às margens da Rodovia RJ-125. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de sxuanwa de 2022. 
DRÉ Z O DE AFONSECA 
Prefeitura t Municipal 
* CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publicado em: AI OE (2L, 
Dono ISS .pagfgll OL, 
 
np O 
SERVIDOR 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTARNº 358 DE os DE Smvre DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
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