| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 6314 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 357 DE 04 DE Sulhs DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O dispositivo abaixo, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação; “ y Parágrafo único. O imposto previsto na alínea “a” do inciso |, do art. 2º desta Lei Complementar não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.” Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, U/ de Sulm de 2022. Prefeitura Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicadoem: 01 | 0*/1022 | | DOnº ACO pa 174 Mar Omq SERVIDOR. e) Técnica Legislativa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26900-000 Matr. 01/014 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpmmp.ri.gov.br Maior Clima!