norma nº 3926/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
 LEIN® 3926 DE Of DE autho DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 6.289.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 6.289.000,00 (seis milhdes e duzentos e oitenta nove mil 
reais), obedecendo as seguintes classificagoes orgamentarias: 
FONTE 01 — R$ 6.289.000,00 (Recursos Proprios) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestdo, Estruturagao e Manutengao da Rede de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.200.000,00 
31.90.11.02.01 |Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.200.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificacao Especial de Fungao R$ 3.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigacdes Patronais — INSS R$ 220.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigacdes Patronais — Regime Proprio de Previdéncia|R$ _290.000,00 
33.90.05.01.01 | Salario-Familia R$ 1.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ _35.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentengas Judiciais R$ 50.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basicas em Saude 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 800.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 31.91.13.02.01 | Obrigagdes Patronais — Regime Proprio de Previdéncia|R$ _350.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.91.00.01 | Sentengas Judiciais [R$ _150.000,00 | 
 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos Préprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo 
 
X1 (janeiro a maio/2021) R$ 28.531.843,46 
2 - Arrecada¢ao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2021) R$ _40.373.910.47 
Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a maio/2022) R$ 32.721.298,72 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2022) R$ 49.930.763,27 
 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1° periodo de X2 x 100 = R$ 32.721.298.72 x 100 = 114,70 % 
1° periodo de X1 R$ 28.531.843,46 
 
A= 114,70 %- 100,00 = 14,70 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83 
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30 
3 — Demonstracado do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2022. R$ 49.930.763,27 
B) Arrecadagao (C + D) R$ 79.030.174,02 
C) Do dia 19/01/2022 a 31/05/2022 R$ 32.721.298,72 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro periodo. R$ 46.308.875,30 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 29.099.410,75 
Crédito aberto (-) R$ _ 400.000,00 
Saldo disponivel R$ 28.699.410,75 
Este crédito (-) 
R$_ 6.289.000,00 
Saldo disponivel R$ 22.410.410,75
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
 
 
 f iguel Pereira ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal