norma nº 3927/2022

 Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
ay _ si 
use aS aon _ - gh Ub 
MIGYVEL PEVEIRA 
 LEINS 2724 DE 07 DE Ale DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 13.201.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 13.201.000,00 (treze milhées e duzentos e um mil reais), 
obedecendo as seguintes classificacdes orgamentarias: 
FONTE 01 — R$ 13.201.000,00 (Recursos Prdoprios) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.300.000,00 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Diregao e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificagéo Especial de Fungao R$ 85.000,00 
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros |R$ 160.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 850.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizacdes e Restituigdes Trabalhistas R$ 500.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 15.000,00 
33.90.93.00.01 | Indenizagdes e Restituigoes R$ _50.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.13.03.01 | Obrigacdes Patronais — INSS R$ 1.700.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigacdes Patronais - Regime Proprio de Previdéncia {R$ 300.000,00 
32.90.21.00.01 | Juros sobre a Divida por Contrato R$ 200.000,00 
33.90.05.01.01 | Salario-Familia R$ 1.000,00 
46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 1.000.000,00 | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
> Municipio de Miguel Pereira 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 30.000,00 | 
 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacao dos Recursos Préprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° 
 
periodo X1 (janeiro a maio/2021) R$ 28.531.843,46 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2021) R$ _ 40.373.910,47 
Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro 4 maio/2022) R$ 32.721.298,72 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2022) R$ 49.930.763,27 
 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
4-A= 1° periodo de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 % 
1° periodo de X1 R$ 28.531.843,46 
A= 114,70 %- 100,00 = 14,70 % 
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83 
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2022. R$ 49.930.763,27 
B) Arrecadagao (C + D) R$ 79.030.174,02 
C) Do dia 19/01/2022 a 31/05/2022 R$ 32.721.298,72 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro 
¢<? Municipio de Miguel Pereira 
 
 
 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 29.099.410,75 
Crédito aberto (-) R$ _6.689.000,00 
Saldo disponivel R$ 22.410.410,75 
Este crédito (-) R$ 13.201.000,00 
Saldo disponivel R$ 9.209.410,75 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢ées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em Of te Are 2O2Q2.