| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 850.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2734 DE O+4 DE Sulho- DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 850.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 850.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.1.091 — Construção da Casa da Mulher ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 850.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil RECURSOS CEDAE ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 | Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 35.388.567,20 Crédito abertos R$ 20.670.000,00 Saldo disponível R$ 14.718.567,20 Este crédito R$ 850.000,00 Saldo disponível R$ 13.868.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Prefeitura Municipal à ANDRÉ PINTO Prefeito /Municipal MARA MUNICIPAL DE MIGUE1 DE SGRA Publicado em: OS /09 20 22 | Dont G62 po Mó ó, E! | Mamonç SE o q! “ra rr Hanana Seeresde-lbiro Técnica Legislativa Matr. 01/0414