norma nº 3935/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 3455 ,DE (/ DE S ror DE 2022. 
AUTORIZA A OUTORGA ONEROSA DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE 
ÁREAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, das seguintes áreas: 
| - área pública situada à Rua Alvarenga Peixoto, entre o acesso desta 
à Rodovia RJ125 e a Rua Nelson Nobre, Vila Selma, em frente à Faculdade Miguel 
Pereira, no município de Miguel Pereira, mediante a realização de concorrência 
pública, para construção e exploração de quiosques conforme projeto do Poder 
Executivo. 
Il - área de 618,61m?, localizada às margens da Rua Gal. Ferreira do 
Amaral, Centro, Miguel Pereira/RJ, conforme Lei Ordinária 3.922 de 24 de junho de 
2022 para implantação de espaço voltado ao lazer e recreação. 
81º Os procedimentos para outorga das concessões de que tratam este 
artigo, inclusive à elaboração do respectivo contrato de concessão, serão realizados 
diretamente pelo Poder Executivo, observados os parâmetros dispostos nesta Lei. 
82º Os objetos dispostos nos incisos | e Il, serão licitados 
separadamente, permitindo-se a suas adjudicações separadas. 
Art. 2º Para as concessões dos objetos citados no art. 1º desta Lei, 
cito: 
| - Inciso | do artigo 1º desta lei, compete ao respectivo vencedor da 
concorrência a observância dos Projetos apresentados pelo Poder Executivo para a 
construção, canalização, implantação, manutenção, melhorias na área referida e 
exploração comercial, bem como as especificações desta Lei, do Edital de 
Concorrência e demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e 
licenciamento aplicáveis; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r).gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
4 ) 
55 d 4 Cr 
 
II - Inciso Il do artigo 1º desta lei, compete ao respectivo vencedor da 
concorrência a observância do Projeto apresentado pelo Poder Executivo para a 
construção, implantação, manutenção, melhorias na área referida e exploração de 
entretenimento voltado ao lazer e recreação, bem como as especificações desta Lei, do 
Edital de Concorrência e demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde, 
posturas e licenciamento aplicáveis. 
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes das concessões se 
darão por conta e risco dos concessionários, não cabendo aos mesmos qualquer pleito 
de participação ou indenização por parte do Município. 
Art. 3º As concessões de que tratam esta Lei, se farão pelo prazo de 
até 35 (trinta e cinco) anos, contados da data da celebração do contrato, admitida 
prorrogação por igual período, desde que, presente e demonstrado o interesse público, 
a critério exclusivo do Município, seja requerida pela concessionária até três meses 
antes do término do contrato, após o que, a área cedida, bem como todas as 
edificações e melhorias de caráter urbanístico nele existentes, retornarão ao Município 
de Miguel Pereira, passando a integrar seu patrimônio, sem ônus para o Poder Público. 
Art. 4º As concessões serão realizadas da seguinte forma: 
| —- As Concessões das áreas descritas nos incisos | e Il do artigo 1º 
desta lei se farão a título oneroso e como critério de julgamento a maior proposta de 
valor de outorga, sendo o percentual mínimo de 2,5%. 
Parágrafo único. Todas as licenças referentes às melhorias, 
implantações, intervenções, obras nas áreas destinadas às Concessões, ficam por 
conta dos respectivos concessionários. 
Art. 5º Fica sob a responsabilidade das concessionárias a obtenção 
das licenças obrigatórias para a realização da construção, melhorias e manutenção do 
objeto das concessões, bem como as demais autorizações, que se fizerem necessárias 
durante a vigência da concessão de uso do espaço público. 
Art. 6º As concessionárias arcarão com total responsabilidade por 
eventuais incidentes e/ou acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência de seus 
respectivos contratos de concessão, bem como deverão se adequar ao pleno 
atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, higiene e cortesia. 
Art. 7º Findo o contrato, com ou sem prorrogação, os imóveis 
retornarão à posse plena do Município. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmme.r.gov.br 
Maior Clima!
 Estado do Rio de Janeiro 
'<) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 8º Independentemente do prazo de vigência, o contrato poderá ser 
rescindido, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante instalação de procedimento 
administrativo, assegurado o direito de defesa na esfera administrativa, se a 
concessionária: 
| - encerrar suas atividades, desviar-se de suas finalidades, 
negligenciar na manutenção dos itens de segurança e de qualidade dos serviços 
oferecidos à população, omitir-se na preservação e conservação dos bens objeto da 
concessão ou incorrer em práticas ou execução de obras e serviços em desacordo com 
as cláusulas contratuais; 
II - reincidir em infração a preceito da legislação ambiental, urbanística 
e sanitária de quaisquer esferas federativas, ou às normas de segurança ou de 
proteção ao consumidor; 
III — demais hipóteses previstas nas Leis nos 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
Art. 9º A concessionária fica obrigada a iniciar a execução do projeto e 
a concluí-la dentro dos prazos estabelecidos. 
Parágrafo único. Se, decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, 
a concessionária não houver dado início à execução do projeto nem requerido sua 
prorrogação, a concessão ficará revogada e a posse do imóvel revertida desde logo em 
favor do município, independentemente de notificação. 
Art. 10 Poderá o poder concedente, a qualquer tempo, no exercício do 
poder de polícia de que esteja legalmente investido, vistoriar e supervisionar a regular 
utilização do imóvel cedido, devendo notificar a concessionária acerca de qualquer 
irregularidade que vier a constatar, estipulando prazo para a correção. 
Art. 11 Revoga-se as disposições contrárias. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 
17 de Aulno de 2022. 
 
 
 
 
 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
N 
ANDRE PINTO DE AFONSECA »blicado em: LÉ LJOX [et 
Prefeitura Municipal 30.46 HA «PágIsLE ES 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.990-000 ” / “Tel: (Oxx24) 2483-9202 | los E Ikintsi a 
e-mail: bp ; Qui 
 
Frands RRMIÊNVIDOR 
Matr. 01/012