norma nº 3936/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
[ Es 4) "56 ) ) 
CMIGUEL Pi PEREIRA) 
 
LEINº 3426 DE 12 DE Cora | o DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.127.000,00' (três milhões e cento e vinte e sete mil 
reais); obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 17 — R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ' R$ 3.127.000,00" | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde ' 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.17 | Execução de Obras e Projetos |R$ 2.127.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde” 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.17 [ Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 1.000.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
;ÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em:. 
13 OX 1252? 
 
Prefeito Municipal